Sem desmembramento aprovado e averbado, isso é condomínio irregular e não abre matrículas novas.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 01/10/2025: Não. Sem desmembramento aprovado e averbado, isso caracteriza condomínio geral irregular, e as novas matrículas não podem ser abertas.
Histórico de decisões (1)
01/10/2025
Decisão principal
Caso nº 6TJMG — Câmara Cível Processo: 1.0000.25.155258-4/001
❓ É possível vender frações ideais com localização e metragem certas e abrir novas matrículas sem desmembramento formal?
Não. Sem desmembramento aprovado e averbado, isso caracteriza condomínio geral irregular, e as novas matrículas não podem ser abertas.
📜 Normas citadas na decisão: LRP art.233 II; Lei 6.766/79; Prov.93 art.991
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Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular.
