Sou brasileiro casado com estrangeira e vou comprar imóvel rural grande: preciso de autorização especial?
Resposta rápida — decisão de referência: TJSP, Conselho Superior da Magistratura, 17/03/2009 (caso nº 1224)
Sim (TJSP, CSM, 2009)
Acima de 50 módulos, depende de apreciação prévia do Presidente da República.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 17/03/2009: Sim. Comprador brasileiro casado com estrangeira em comunhão parcial atrai a Lei 5.709/1971. Com área superior a 50 módulos de exploração indefinida, exige-se prévia apreciação do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; sem isso, o registro não é feito. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
17/03/2009
Decisão principal
Caso nº 1224TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 1.036-6/3 (Botucatu)
Sim. Comprador brasileiro casado com estrangeira em comunhão parcial atrai a Lei 5.709/1971. Com área superior a 50 módulos de exploração indefinida, exige-se prévia apreciação do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; sem isso, o registro não é feito. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 5.709/1971, art. 3º, caput e § 3º
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Este tema também é procurado como: fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural; registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal.
