Unidade sem habite-se não ganha escritura individual
Sem habite-se, a unidade em incorporação pode receber escritura e registro individual?
Resposta rápida
Não (TJDFT, 2008)
Sem habite-se e sem concluir a escrituração do empreendimento, a escritura individual não ingressa no registro.
📄 Uma decisão reunida até agora
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Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
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Decisão mais recente — TJDFT, 14/05/2008: Sem carta de habite-se e sem a conclusão da escrituração, a sentença que supre a vontade do vendedor não poderia ser averbada no Registro de Imóveis; o pedido foi considerado inviável.
Histórico de decisões (1)
14/05/2008
Decisão principal
TJDFT — 1ª Turma Cível Processo: 20060710031849APC
Sem carta de habite-se e sem a conclusão da escrituração, a sentença que supre a vontade do vendedor não poderia ser averbada no Registro de Imóveis; o pedido foi considerado inviável.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJDFT (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJDFT em 18/10/2026)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - HABITE-SE - AUSÊNCIA - REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE I - Para que haja escritura individualizada do imóvel é necessária a competente carta de habite-se, assim como a finalização do processo de escrituração. Ausentes tais elementos, torna-se inócua a sentença que supre a vontade do promitente vendedor renitente, vez que não poderá ser averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Sendo o pedido juridicamente impossível, indefere-se a petição inicial e extingue-se o processo, com fundamento no art. 267, item VI, do CPC. II - Recurso desprovido.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJDFT.
Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.