Se a usucapião já estava consumada quando o imóvel foi doado ao Município, a doação posterior não impede declarar o domínio.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 22/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
Usucapião é adquirir o imóvel pela posse prolongada. Na forma extrajudicial, o pedido é feito no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial.
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 25/09/2023: Se os requisitos da usucapião se completaram antes de o imóvel ser doado ao Município (2012), o domínio pode ser declarado; a área de preservação é limitação administrativa e não impede a declaração.
Histórico de decisões (1)
25/09/2023
Decisão principal
Caso nº 2056TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0004899-64.2016.8.16.0194
Se os requisitos da usucapião se completaram antes de o imóvel ser doado ao Município (2012), o domínio pode ser declarado; a área de preservação é limitação administrativa e não impede a declaração.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 22/10/2026)
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERIDO – BEM PÚBLICO – IMÓVEL DOADO À MUNICIPALIDADE NO ANO DE 2012 – AUTORES QUE, QUANDO DO INGRESSO DO IMÓVEL NO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, JÁ HAVIAM PREENCHIDO OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO DE LOTEAMENTO APTO A AMPARAR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO ARTIGO 22 DA LEI Nº 6.766/1979 – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO PELO IMÓVEL ESTAR INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – NÃO ACOLHIMENTO – LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SOMENTE IMPÕE RESTRIÇÕES QUANTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – CONSTRUÇÃO DOS AUTORES QUE, A PROPÓSITO, ESTÁ INSERIDA DENTRO DO SETOR ESPECIAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (SEHIS) – REGULARIZAÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO QUE VIABILIZARÁ A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE URBANA, ATENDENDO AO INTERESSE SOCIAL – RECURSO DESPROVIDO
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; usucapião extrajudicial no cartório; usucapião em cartório requisitos.
