Se as exigências do cartório são válidas, o recurso perde?
Resposta rápida
Sim (TJSP, 2025)
Mantidas as exigências legítimas do cartório, a apelação na dúvida é negada.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 30/10/2025: O Conselho Superior da Magistratura do TJSP negou provimento ao recurso de apelação em suscitação de dúvida contra o Oficial de Registro de Imóveis de Indaiatuba, confirmando a legitimidade dos óbices registrais opostos à pretensão de registro imobiliário.
Histórico de decisões (1)
30/10/2025
Confirma o entendimento
Caso nº 1042TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: 1011571-46.2024.8.26.0248
O Conselho Superior da Magistratura do TJSP negou provimento ao recurso de apelação em suscitação de dúvida contra o Oficial de Registro de Imóveis de Indaiatuba, confirmando a legitimidade dos óbices registrais opostos à pretensão de registro imobiliário.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.015/1973, art. 198
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Este tema também é procurado como: nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis