Retificação de área que incorporou parte de rua pública pode ser anulada?
Resposta rápida
Sim (TJRR, 2026)
Retificação corrige erro; não serve para incorporar área pública. A averbação foi cancelada.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
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Base publicada em 21/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Retificação
Correção dos dados da matrícula (medidas, área, confrontações) quando não correspondem à realidade.
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Decisão mais recente cadastrada — TJRR, 16/10/2026: A perícia mostrou que a retificação acrescentou à matrícula 301,78 m² de logradouro público. A retificação só corrige inexatidões e não serve para adquirir área alheia; a averbação foi cancelada, sem que lei municipal posterior, cadastro ou cobrança de IPTU a regularizassem.
Histórico de decisões (1)
16/10/2026
Decisão principal
Caso nº 1488TJRR — Câmara Cível Processo: Apelação Cível 0817505-95.2018.8.23.0010
A perícia mostrou que a retificação acrescentou à matrícula 301,78 m² de logradouro público. A retificação só corrige inexatidões e não serve para adquirir área alheia; a averbação foi cancelada, sem que lei municipal posterior, cadastro ou cobrança de IPTU a regularizassem.
📜 Normas citadas na decisão: CPC, art. 1.009, § 1º
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.
