Renúncia a direito sobre imóvel por instrumento particular: o que o cartório pode exigir?
Resposta rápida
Várias exigências valem (TJPR, 2020)
Valor venal, documentos autenticados, Funrejus e duas testemunhas com firma reconhecida.
✅ Nas 2 decisões cadastradas (1 tribunal), não encontramos resultado divergente
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 04/04/2020: Foram mantidas as exigências de corrigir o nome divergente da matrícula; comprovar o valor venal atual, para saber se o instrumento particular é admitido; cópias autenticadas dos documentos pessoais; recolhimento do Funrejus, já que incide ITCMD; e assinatura de duas testemunhas com firmas reconhecidas, exigência da Lei de Registros Públicos não revogada pelo Código Civil. Recurso não provido.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJPR
04/04/2020 · 2 decisões Decisão principal
Foram mantidas as exigências de corrigir o nome divergente da matrícula; comprovar o valor venal atual, para saber se o instrumento particular é admitido; cópias autenticadas dos documentos pessoais; recolhimento do…
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
04/04/2020 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 1083TJPR — 11ª Câmara Cível Processo: 0002665-91.2015.8.16.0179
Foram mantidas as exigências de corrigir o nome divergente da matrícula; comprovar o valor venal atual, para saber se o instrumento particular é admitido; cópias autenticadas dos documentos pessoais; recolhimento do Funrejus, já que incide ITCMD; e assinatura de duas testemunhas com firmas reconhecidas, exigência da Lei de Registros Públicos não revogada pelo Código Civil. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Código Civil, art. 108; Lei 6.015/1973, art. 221, II; Lei 8.935/1994, art. 30, XI; Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR, art. 499
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Este tema também é procurado como: nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis