Alienação fiduciária, consolidação e leilão

Quem paga o IPTU do imóvel financiado com alienação fiduciária?

Resposta rápida

Devedor até a consolidação; depois, o credor (TJPR, 2025 a 2026)

Até a consolidação, o IPTU é do devedor fiduciante (art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997); consolidadas a propriedade e a posse, responde o credor fiduciário.

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RESUMO INFORMATIVO E REFERÊNCIAS — feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Confira o acórdão e as normas vigentes antes de usar.
Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/quem-paga-o-iptu-do-imovel-financiado-com-alienacao-fiduciaria

PERGUNTA: Quem paga o IPTU do imóvel financiado com alienação fiduciária?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Devedor até a consolidação; depois, o credor (TJPR, 2025 a 2026) — Até a consolidação, o IPTU é do devedor fiduciante (art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997); consolidadas a propriedade e a posse, responde o credor fiduciário.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 1853] TJPR — 2ª Câmara Cível, processo 0022738-53.2022.8.16.0013, julgado em 22/06/2026. O credor fiduciário que consolidou a propriedade e a posse do imóvel responde pelo IPTU e demais tributos do bem. Normas citadas na decisão: CPC, arts. 1.012, caput, §§ 1º e 3º; 85, §§ 2º, 3º e 5º; 272, § 8º; 334 e 335; CC/2002, art. 1.368-B, p.u.; CTN, art. 34; Lei nº 9.514/1997, arts. 22, 26 e 27, § 8º; CR/1988, art. 5º. Fonte oficial: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000035923931/Acórdão-0022738-53.2022.8.16.0013
2. [Caso nº 1854] TJPR — 2ª Câmara Cível, processo 0027659-81.2024.8.16.0014, julgado em 12/08/2025. Até a consolidação da propriedade em favor do credor, o IPTU cabe ao devedor fiduciante (art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997). Normas citadas na decisão: CTN, art. 34; CC/2002, arts. 1.227 e 1.245, § 1º; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º; CPC/2015, art. 485, VI. Fonte oficial: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000033118951/Acórdão-0027659-81.2024.8.16.0014

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/quem-paga-o-iptu-do-imovel-financiado-com-alienacao-fiduciaria). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

📖 Entenda os termos desta página

Alienação fiduciária: Garantia em que o imóvel fica em nome do credor (geralmente o banco) até a dívida ser paga.
Consolidação da propriedade: Quando o devedor não paga e, após o procedimento no cartório, o imóvel passa definitivamente para o credor fiduciário.

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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 22/06/2026:
O credor fiduciário que consolidou a propriedade e a posse do imóvel responde pelo IPTU e demais tributos do bem.

Entendimento por tribunal

Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).

Tribunal	Data	O que decidiu
TJPR	22/06/2026 · 2 decisões Decisão principal	O credor fiduciário que consolidou a propriedade e a posse do imóvel responde pelo IPTU e demais tributos do bem.

Histórico de decisões (2)

O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.

22/06/2026 · mais recente

Decisão principal

Caso nº 1853TJPR — 2ª Câmara Cível
Processo: 0022738-53.2022.8.16.0013

O credor fiduciário que consolidou a propriedade e a posse do imóvel responde pelo IPTU e demais tributos do bem.

📜 Normas citadas na decisão: CPC, arts. 1.012, caput, §§ 1º e 3º; 85, §§ 2º, 3º e 5º; 272, § 8º; 334 e 335; CC/2002, art. 1.368-B, p.u.; CTN, art. 34; Lei nº 9.514/1997, arts. 22, 26 e 27, § 8º; CR/1988, art. 5º

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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 22/10/2026)

Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU após consolidação da propriedade. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedentes embargos, requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do apelante, à execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba para cobrança de IPTU e taxas referentes ao exercício de 2020 sobre imóvel cuja propriedade fiduciária havia sido consolidada em nome do banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o banco credor fiduciário é legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa a IPTU e taxas incidentes sobre imóvel cuja propriedade já foi consolidada em seu nome, afastando a alegação de ilegitimidade passiva.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo formulado na apelação não foi conhecido por inadequação da via, pois deveria ter sido feito em petição autônoma conforme o art. 1.012, §3º do CPC e o Regimento Interno do TJPR.4. O Banco Bradesco S/A não é mero credor fiduciário, pois a propriedade do imóvel foi consolidada em seu nome antes do fato gerador dos tributos, com a devida averbação na matrícula, configurando propriedade plena e posse com ânimo de dono.5. O Tema 1158 do STJ firmou tese no sentido de que o credor fiduciário não pode ser sujeito passivo do IPTU antes a consolidação da propriedade e imissão na posse do imóvel, ao contrário do que ocorreu no caso em comento, em que o Banco é parte passiva legítima para responder pelo IPTU e taxas incidentes.6. A decisão enfrentou todas as teses recursais de forma clara e fundamentada, configurando prequestionamento implícito das normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas, não havendo violação aos princípios: da legalidade, da isonomia, do duplo grau de jurisdição e nem da ampla defesa.7. Diante do desprovimento do recurso, foram majorados os honorários sucumbenciais para 11% do valor atualizado da causa, considerando o trabalho recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: O credor fiduciário que tiver consolidada a propriedade e a posse do imóvel objeto da alienação fiduciária responde pelo pagamento do IPTU e demais tributos incidentes sobre o bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, caput, §§ 1º e 3º; 85, §§ 2º, 3º e 5º; 272, § 8º; 334 e 335; CC/2002, art. 1.368-B, p.u.; CTN, art. 34; Lei nº 9.514/1997, arts. 22, 26 e 27, § 8º; CR/1988, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001968-66.2023.8.16.0025, Rel. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer, 2ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, AC 0021101-74.2020.8.16.0001, Rel. Des. Ângela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 04.10.2021; TJPR, AC 1657548-1, Rel. Des. Sérgio Roberto Nobrega Rolanski, 3ª Câmara Cível, j. 25.09.2017; STJ, REsp 1.949.182/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 12.03.2025; TJPR, AC 0025429-18.2024.8.16.0030, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; TJPR, AC 0001295-11.2020.8.16.0112, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, AC 0011474-98.2022.8.16.0058, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, AC 0000495-11.2018.8.16.0190, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 3ª Câmara Cível, j. 24.04.2020; STJ, EDcl no AgRg no REsp 682.487/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 18.02.2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1733179/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 12.02.2019; STF, Ação Rescisória nº 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno.

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12/08/2025

Confirma o entendimento

Caso nº 1854TJPR — 2ª Câmara Cível
Processo: 0027659-81.2024.8.16.0014

Até a consolidação da propriedade em favor do credor, o IPTU cabe ao devedor fiduciante (art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997).

📜 Normas citadas na decisão: CTN, art. 34; CC/2002, arts. 1.227 e 1.245, § 1º; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º; CPC/2015, art. 485, VI

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Assuntos de registro de imóveis

Alienação fiduciária, consolidação e leilão Emolumentos, ITBI, ITCMD e custos do registro

Este tema também é procurado como: consolidação da propriedade alienação fiduciária; leilão de imóvel financiado; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel.

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