Pode-se averbar na matrícula a concretização da incorporação imobiliária?
Resposta rápida
Sim (TJPR, 2022)
A Lei de Registros Públicos e a Lei 4.591/1964 (com a MP 1.085/2021) preveem essa averbação.
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Matrícula
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
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Decisão mais recente — TJPR, 16/05/2022: Há previsão legal para averbar a concretização da incorporação (arts. 167, II, 34.2, e 237-A da LRP e Lei 4.591/1964, com a redação da MP 1.085/2021). Recurso provido.
Há previsão legal para averbar a concretização da incorporação (arts. 167, II, 34.2, e 237-A da LRP e Lei 4.591/1964, com a redação da MP 1.085/2021). Recurso provido.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA (ART. 198 DA LEI 6.015/73). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A SUSCITAÇÃO DO OFICIAL REGISTRADOR. CONCRETIZAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NEGATIVA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 167, II, ITEM 34.2 E 237-A, AMBOS DA LEI 6.015/73 E ARTIGOS 33 E 44 DA LEI 4.591/64, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085/2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel; condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel.