Pedi o levantamento da indisponibilidade na CNIB: tenho de pagar emolumentos?
Resposta rápida
Sim (TJPR, 2024 a 2025)
A cobrança de emolumentos pelo levantamento da ordem na CNIB foi mantida.
✅ Nas 2 decisões cadastradas (1 tribunal), não encontramos resultado divergente
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 26/09/2025: A gratuidade da consulta à CNIB não se confunde com o cancelamento das indisponibilidades: o ato do registrador, a pedido do exequente, deve ser remunerado.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJPR
26/09/2025 · 2 decisões Confirma o entendimento
A gratuidade da consulta à CNIB não se confunde com o cancelamento das indisponibilidades: o ato do registrador, a pedido do exequente, deve ser remunerado.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
26/09/2025 · mais recente
Confirma o entendimento
Caso nº 623TJPR — 13ª Câmara Cível Processo: 0042721-72.2025.8.16.0000
A gratuidade da consulta à CNIB não se confunde com o cancelamento das indisponibilidades: o ato do registrador, a pedido do exequente, deve ser remunerado.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE O PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PELO LEVANTAMENTO DAS INDISPONIBILIDADES, VIA SISTEMA CNIB. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PELO USO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE PELA CONSULTA AO SISTEMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL CANCELAMENTO DAS INDISPONIBILIDADES REGISTRADAS. ATO PRATICADO PELO REGISTRADOR DE IMÓVEIS, A PEDIDO DO EXEQUENTE, QUE DEVE SER REMUNERADA. ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL 6.015/1973. DECRETO JUDICIÁRIO 722/2021 E ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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17/06/2024
Decisão principal
Caso nº 306TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0005956-56.2023.8.16.0038
Mantida a cobrança de emolumentos pelo levantamento da ordem de indisponibilidade feita pelo sistema CNIB; o agente delegado atuou dentro dos limites legais. Recurso desprovido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO EFEITO DE MANTER A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PELO LEVANTAMENTO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS REALIZADA NO SISTEMA CNIB. INSURGÊNCIA DA INTERESSADA.1. Escorreita a sentença que respondeu à dúvida registral e confirmou a necessidade de cobrança de emolumentos pelo cancelamento das averbações de indisponibilidade de bens imóveis realizadas pelo órgão registral no sistema da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Ordem de indisponibilidade proferida em execução de débito trabalhista, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Curitiba. Posterior determinação de levantamento da averbação pelo Juízo, diante da celebração de acordo entre as partes. Atividade do oficial de registro de imóveis que deve ser remunerada. Previsão legal constante no art. 14 da Lei Federal n° 6.015/1973 e no art. 157 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CNFE). Dispensa do pagamento do tributo que depende de lei, conforme prevê o art. 150, § 6º da CF e o art. 97, IV do CTN. Ordem de indisponibilidade geral, em relação ao CPF ou CNPJ do executado. Impossibilidade de emissão de ordem individualizada. Atuação do agente delegado dentro dos limites legais. Pagamento dos emolumentos informados pelo agente delegado devido. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel; responsabilidade civil do cartório; erro do cartório de registro de imóveis indenização.
