Para cancelar penhora de execução fiscal, o cartório pode cobrar o Funrejus da penhora de quem comprou o imóvel antes dela?
Resposta rápida
Não (TJPR, 2023)
Quem comprou antes da penhora não paga a taxa da penhora para cancelá-la.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 09/08/2023: Não. A taxa devida pelo registro anterior da penhora, de cobrança adiada nas execuções fiscais, não pode ser exigida do terceiro que comprou o imóvel antes da constrição, ainda que sem registro; ela não integra as custas dos embargos de terceiro e pode, em tese, entrar na conta da execução fiscal. Dúvida improcedente; recurso provido.
Histórico de decisões (1)
09/08/2023
Decisão principal
Caso nº 1052TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0004454-63.2022.8.16.0088
Não. A taxa devida pelo registro anterior da penhora, de cobrança adiada nas execuções fiscais, não pode ser exigida do terceiro que comprou o imóvel antes da constrição, ainda que sem registro; ela não integra as custas dos embargos de terceiro e pode, em tese, entrar na conta da execução fiscal. Dúvida improcedente; recurso provido.
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Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis