Paguei o ITBI depois de assinar a escritura: a Prefeitura pode me multar?
Resposta rápida — decisão de referência: TJPR, 1ª Câmara Cível, 13/05/2024 (caso nº 2235)
Não (TJPR, 2024)
O TJPR afastou a multa porque o fato gerador do ITBI só ocorre com o registro da transferência no Registro de Imóveis.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 13/05/2024: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transferência; afastada a multa por recolhimento após a lavratura da escritura.
Histórico de decisões (1)
13/05/2024
Decisão principal
Caso nº 2235TJPR — 1ª Câmara Cível Processo: 0000774-60.2024.8.16.0004
O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transferência; afastada a multa por recolhimento após a lavratura da escritura.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 23/10/2026)
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. APLICAÇÃO DE MULTA DEVIDO AO RECOLHIMENTO DO ITBI APÓS A LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA AFASTAR A MULTA FISCAL APLICADA. FATO GERADOR DO ITBI QUE SOMENTE SE PERFECTIBILIZA, SOB O ASPECTO TEMPORAL, COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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