Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis
Nota devolutiva e exigências do cartório

O título da empresa está regular, mas o cartório recusou. Dá para reverter?

Resposta rápida
Sim, no caso julgado (TJSP, 2025)
O CSM-SP afastou a recusa e mandou registrar o título da sociedade, por estar formalmente regular.
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📖 Entenda os termos desta página
Suscitação de dúvida
Procedimento em que o Oficial leva ao juiz a exigência que o interessado não aceitou, para o juiz decidir se o título pode ou não ser registrado.
Nota devolutiva
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.

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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 17/09/2025:
O Conselho Superior da Magistratura do TJSP deu provimento ao recurso de apelação interposto pela sociedade empresária contra nota devolutiva do Oficial de Registro de Imóveis de Santana de Parnaíba, reformando a sentença para julgar improcedente a dúvida registral e autorizar o ingresso do título aquisitivo societário ante a regularidade formal do negócio jurídico.

Histórico de decisões (1)

17/09/2025
Decisão principal
Caso nº 1036TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: 1006438-53.2024.8.26.0529

O Conselho Superior da Magistratura do TJSP deu provimento ao recurso de apelação interposto pela sociedade empresária contra nota devolutiva do Oficial de Registro de Imóveis de Santana de Parnaíba, reformando a sentença para julgar improcedente a dúvida registral e autorizar o ingresso do título aquisitivo societário ante a regularidade formal do negócio jurídico.

📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.015/1973, arts. 198 e 221

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Assuntos de registro de imóveis

Nota devolutiva e exigências do cartórioSuscitação de dúvida

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