Adjudicação compulsória e contrato de gaveta

O registro de carta de adjudicação pode ficar condicionado ao pagamento do ITBI?

Resposta rápida

Sim, se a transmissão é onerosa (TJRR, 2024)

Na adjudicação em execução de acordo judicial, o ITBI é devido e o registro pode aguardar o pagamento.

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Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/o-registro-de-carta-de-adjudicacao-pode-ficar-condicionado-ao-pagamento-do-itbi

PERGUNTA: O registro de carta de adjudicação pode ficar condicionado ao pagamento do ITBI?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Sim, se a transmissão é onerosa (TJRR, 2024) — Na adjudicação em execução de acordo judicial, o ITBI é devido e o registro pode aguardar o pagamento.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 1495] TJRR — Câmara Cível, processo Apelação Cível 0829731-59.2023.8.23.0010, julgado em 05/07/2024. A adjudicação expedida em execução de acordo judicial é transmissão onerosa; é legítimo condicionar o registro no cartório ao recolhimento do ITBI. Normas citadas na decisão: CF, art. 156, II; Lei Complementar Municipal nº 1.223/2009 (Boa Vista), arts. 137 e 138. Fonte oficial: https://jurisprudencia.tjrr.jus.br/pdf?id=95788

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/o-registro-de-carta-de-adjudicacao-pode-ficar-condicionado-ao-pagamento-do-itbi). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

📖 Entenda os termos desta página

ITBI e ITCMD: Impostos de transmissão: o ITBI (municipal) incide na compra e venda; o ITCMD ou ITCD (estadual) incide na herança e na doação.
Título judicial: Documento vindo da Justiça (mandado, carta de arrematação, formal de partilha). Também passa pela análise do cartório antes do registro.

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Decisão mais recente cadastrada — TJRR, 05/07/2024:
A adjudicação expedida em execução de acordo judicial é transmissão onerosa; é legítimo condicionar o registro no cartório ao recolhimento do ITBI.

Histórico de decisões (1)

05/07/2024

Decisão principal

Caso nº 1495TJRR — Câmara Cível
Processo: Apelação Cível 0829731-59.2023.8.23.0010

A adjudicação expedida em execução de acordo judicial é transmissão onerosa; é legítimo condicionar o registro no cartório ao recolhimento do ITBI.

📜 Normas citadas na decisão: CF, art. 156, II; Lei Complementar Municipal nº 1.223/2009 (Boa Vista), arts. 137 e 138

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Assuntos de registro de imóveis

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