O loteamento ainda não foi registrado: a prefeitura pode cobrar IPTU de cada lote?
Resposta rápida — decisão de referência: TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, 25/02/2025 (caso nº 864)
Não (TJSC, 2025)
A cobrança por lote depende do registro do loteamento e da abertura das matrículas.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJSC, 25/02/2025: Não. A cobrança unitária por lote depende do registro do loteamento e da abertura das matrículas dos lotes; a individualização feita só pelo Município foi ilegal.
Histórico de decisões (1)
25/02/2025
Decisão principal
Caso nº 864TJSC — Terceira Câmara de Direito Público Processo: 5000384-23.2021.8.24.0057
Não. A cobrança unitária por lote depende do registro do loteamento e da abertura das matrículas dos lotes; a individualização feita só pelo Município foi ilegal.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE IPTU SOBRE A PROPRIEDADE DOS LOTES EM MOMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DO LOTEAMENTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO DO EMPREENDIMENTO NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA, COM A SUBSEQUENTE ABERTURA DAS MATRÍCULAS DOS LOTES, PARA QUE SE POSSA LEGITIMAR A COBRANÇA DO TRIBUTO DE FORMA UNITÁRIA. ILEGALIDADE NA INDIVIDUALIZAÇÃO REALIZADA PELO ENTE MUNICIPAL. EXAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJSC.
Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel.
