O TJPR entendeu que o ITCMD só é exigível com a homologação da partilha ou a lavratura da escritura de inventário ou sobrepartilha; com mera minuta, não (Súmula 114 do STF).
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 23/06/2026: A exigibilidade do ITCMD depende da homologação da partilha ou da lavratura da escritura de inventário ou sobrepartilha; havendo só minuta, não é exigível (Súmula 114 do STF).
Histórico de decisões (1)
23/06/2026
Decisão principal
Caso nº 2245TJPR — 3ª Câmara Cível Processo: 0017116-54.2025.8.16.0185
A exigibilidade do ITCMD depende da homologação da partilha ou da lavratura da escritura de inventário ou sobrepartilha; havendo só minuta, não é exigível (Súmula 114 do STF).
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 23/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. ITCMD. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO QUE DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU DE SOBREPARTILHA. NO CASO, EXISTÊNCIA APENAS DE MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 114 DO STF. APLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO COINCIDE COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.
