O cessionário dos direitos de uma promessa de compra e venda pode pedir adjudicação compulsória?
Resposta rápida
Sim
Tem legitimidade mesmo sem registro do instrumento (Súmula 239 do STJ).
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Adjudicação compulsória
Caminho para obter a transferência do imóvel quando quem vendeu não passa a escritura, apesar de o preço ter sido pago.
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Decisão mais recente — TJSC, 01/07/2025: Sim. O cessionário tem legitimidade mesmo sem registro do instrumento (Súmula 239 do STJ); cessão de direitos obrigacionais pode ser feita por instrumento particular. Sentença reformada.
Histórico de decisões (1)
01/07/2025
Decisão principal
TJSC — Oitava Câmara de Direito Civil Processo: 5000431-35.2024.8.24.0075
Sim. O cessionário tem legitimidade mesmo sem registro do instrumento (Súmula 239 do STJ); cessão de direitos obrigacionais pode ser feita por instrumento particular. Sentença reformada.
📜 Normas citadas: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, I e II, 485, I e § 3º; CC, arts. 286 e seguintes, 1.793
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJSC (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
Este tema também é procurado como: adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.