Resposta rápida — decisão de referência: TJMG/CGJ, Corregedoria-Geral de Justiça, 05/12/2018 (caso nº 2183)
Não (TJMG, CGJ, 2018)
A CGJ/MG entendeu que a forma de recebimento dos emolumentos não está fixada em lei e cabe à gestão do titular (art. 21 da Lei 8.935/1994).
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG/CGJ, 05/12/2018: A forma de recebimento dos emolumentos não é fixada em lei e cabe ao gerenciamento do titular (art. 21 da Lei 8.935/1994); a recusa de cheque não é irregular.
Histórico de decisões (1)
05/12/2018
Decisão principal
Caso nº 2183TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça Processo: Decisão 8031/2018 — SEI 0133312-11.2018.8.13.0000
A forma de recebimento dos emolumentos não é fixada em lei e cabe ao gerenciamento do titular (art. 21 da Lei 8.935/1994); a recusa de cheque não é irregular.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJMG/CGJ em 23/10/2026)
EMENTA: RECLAMAÇÃO - 5º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE - PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - FACULDADE DO OFICIAL/TABELIÃO - ART. 21 DA LEI Nº 8.935/94 - ARQUIVAMENTO.
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