Reconhecer prescrição não cabe ao Oficial; é preciso decisão judicial.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 02/12/2024: Não. Esse reconhecimento não cabe ao oficial, e a dúvida foi julgada procedente.
Histórico de decisões (1)
02/12/2024
Decisão principal
Caso nº 26TJMG — 16ª Câmara Cível Especializada Processo: 1.0000.24.202216-8/001
❓ O oficial pode reconhecer prescrição para cancelar o registro de alienação fiduciária?
Não. Esse reconhecimento não cabe ao oficial, e a dúvida foi julgada procedente.
📜 Normas citadas na decisão: LRP art. 252
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Este tema também é procurado como: consolidação da propriedade alienação fiduciária; leilão de imóvel financiado; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa.
