No recurso, pode-se discutir matéria que não foi submetida à qualificação do oficial?
Resposta rápida
Não (TJSP, CGJ, 2010)
O pedido precisa passar antes pelo oficial.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 16/09/2010: Não. A alegação de sub-rogação real (doação conjuntiva com direito de acrescer e imóvel depois permutado) não foi submetida ao oficial; pelo princípio da instância, não pode ser examinada em recurso, e não se admite juntar documento novo. Recurso não conhecido.
Histórico de decisões (1)
16/09/2010
Decisão principal
Caso nº 1404TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 258/2010-E (Processo CG 2010/98714)
Não. A alegação de sub-rogação real (doação conjuntiva com direito de acrescer e imóvel depois permutado) não foi submetida ao oficial; pelo princípio da instância, não pode ser examinada em recurso, e não se admite juntar documento novo. Recurso não conhecido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.015/1973, art. 13, II
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Este tema também é procurado como: doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
