No formal de partilha só aparece o terreno: posso registrar sem averbar antes a casa construída?
Resposta rápida — decisão de referência: TJDFT, 3ª Turma Cível, 02/10/2013 (caso nº 600)
Não (TJDFT, 2013)
Se o título menciona a casa, averba-se antes a construção (habite-se e CND do INSS); terreno e edificação não se separam.
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Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Formal de partilha
Documento expedido pelo juiz no inventário ou divórcio que mostra o que cabe a cada herdeiro ou cônjuge, para ser registrado.
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Decisão mais recente cadastrada — TJDFT, 02/10/2013: Se o formal menciona casa não averbada, é preciso antes averbar a construção (com habite-se e CND do INSS); terreno e edificação são inseparáveis, e não se aplica a cindibilidade.
Histórico de decisões (1)
02/10/2013
Decisão principal
Caso nº 600TJDFT — 3ª Turma Cível Processo: 20120111337547APC
Se o formal menciona casa não averbada, é preciso antes averbar a construção (com habite-se e CND do INSS); terreno e edificação são inseparáveis, e não se aplica a cindibilidade.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJDFT em 18/10/2026)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. FORMAL DE PARTILHA QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE CASA EDIFICADA E NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO NOS REGISTROS DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE “HABITE-SE” E CND/INSS. PRINCÍPIO DA CINDIBILIDADE. NÃO CABIMENTO.
1. Para viabilizar o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, faz-se necessário o cumprimento de exigência feita por Oficial de Registro, acerca da inclusão, na matrícula do imóvel, de edificação posteriormente erigida, mediante requerimento escrito, acompanhado de carta de “Habite-se” e de Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS (CND/INSS).
2. Não é possível o registro apenas do terreno, para a posterior inclusão da edificação nele erigida, porquanto se trata de bens indissociáveis, o que afasta a aplicabilidade, no caso concreto, do princípio da cindibilidade.
3. Recursos conhecido e não provido.
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Este tema também é procurado como: diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis.
