Na unificação de matrículas, a penhora da matrícula antiga passa para a nova?
Resposta rápida
Sim (TJMG, 2024)
Na unificação, os ônus da matrícula anterior são levados para a nova matrícula.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 30/07/2024: Na unificação de matrículas, os ônus existentes na matrícula anterior são transpostos para a nova, e por isso a penhora continuou valendo sobre o imóvel unificado. No caso, a venda feita depois da inscrição em dívida ativa configurou fraude à execução fiscal. Embargos de terceiro improcedentes; recurso não provido.
Na unificação de matrículas, os ônus existentes na matrícula anterior são transpostos para a nova, e por isso a penhora continuou valendo sobre o imóvel unificado. No caso, a venda feita depois da inscrição em dívida ativa configurou fraude à execução fiscal. Embargos de terceiro improcedentes; recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.015/1973, art. 235, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 39
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Este tema também é procurado como: indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; como abrir matrícula de imóvel; unificar matrículas de imóveis.
