Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis
REURB e regularização fundiária

Na regularização fundiária, a indisponibilidade da Lei 8.212/1991 impede registrar o termo de atribuição de lote?

Resposta rápida
Sim (TJSP, CSM, 2016)
A indisponibilidade impediu o registro e não pode ser transportada para outro imóvel por conta própria.
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📖 Entenda os termos desta página
Indisponibilidade (CNIB)
Ordem que impede vender ou dar o bem em garantia. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) reúne essas ordens.
REURB
Regularização fundiária urbana: procedimento para regularizar e titular moradores de núcleos urbanos informais.

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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 30/06/2016:
Sim. Na regularização fundiária de interesse social, o imóvel estava indisponível por penhora em execução fiscal. O registro do termo de atribuição de lote e de especialização de parte ideal foi negado, e não se admitiu transportar a indisponibilidade para outro imóvel sem manifestação das partes do processo de execução. Recurso do Ministério Público provido.

Histórico de decisões (1)

30/06/2016
Decisão principal
Caso nº 1158TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: Apelação 0000750-95.2015.8.26.0577 (São José dos Campos)

Sim. Na regularização fundiária de interesse social, o imóvel estava indisponível por penhora em execução fiscal. O registro do termo de atribuição de lote e de especialização de parte ideal foi negado, e não se admitiu transportar a indisponibilidade para outro imóvel sem manifestação das partes do processo de execução. Recurso do Ministério Público provido.

📜 Normas citadas na decisão: Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º

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Assuntos de registro de imóveis

REURB e regularização fundiáriaIndisponibilidade de bens e penhora

Este tema também é procurado como: REURB regularização fundiária; regularizar imóvel sem escritura; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido.

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