Na integralização de capital com imóveis, o oficial pode exigir ITBI sobre a diferença para o valor venal de referência do Município?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2026)
O oficial verifica se houve recolhimento quando devido, mas não revisa o valor declarado; eventual diferença é cobrada pelo Município.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 31/03/2026: O oficial não pode condicionar o registro da integralização de capital com imóveis ao pagamento de ITBI calculado sobre o valor venal de referência do Município, nem revisar o valor declarado pelas partes. A fiscalização do oficial se limita a verificar o recolhimento quando devido; diferenças devem ser cobradas pelo Fisco em procedimento próprio (Tema 1.113 do STJ). Na integralização, há ainda a imunidade constitucional. Dúvida improcedente; apelação provida.
Histórico de decisões (1)
31/03/2026
Decisão principal
Caso nº 1817TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 1110845-05.2025.8.26.0100
O oficial não pode condicionar o registro da integralização de capital com imóveis ao pagamento de ITBI calculado sobre o valor venal de referência do Município, nem revisar o valor declarado pelas partes. A fiscalização do oficial se limita a verificar o recolhimento quando devido; diferenças devem ser cobradas pelo Fisco em procedimento próprio (Tema 1.113 do STJ). Na integralização, há ainda a imunidade constitucional. Dúvida improcedente; apelação provida.
📜 Normas citadas na decisão: Constituição Federal, art. 156, § 2º, I; Tema 1.113 do STJ
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