Na dúvida, o interessado pode pedir prazo para juntar documentos complementares?
Resposta rápida
Sim (TJPR, 2018)
A lei admite diligências na dúvida; negar sem examinar o pedido anulou a sentença.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 09/03/2018: Sim. No registro de loteamento com certidões positivas, o interessado pediu prazo suplementar para provar a ausência de prejuízo a terceiros, e o pedido não foi examinado. Houve cerceamento de defesa: a lei admite diligências a requerimento dos interessados. A sentença foi anulada para a produção da prova documental.
Histórico de decisões (1)
09/03/2018
Decisão principal
Caso nº 1172TJPR — 11ª Câmara Cível Processo: 0013783-48.2016.8.16.0173
Sim. No registro de loteamento com certidões positivas, o interessado pediu prazo suplementar para provar a ausência de prejuízo a terceiros, e o pedido não foi examinado. Houve cerceamento de defesa: a lei admite diligências a requerimento dos interessados. A sentença foi anulada para a produção da prova documental.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.766/1979, art. 18, § 1º; Lei 6.015/1973, art. 201
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Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis