Minha vaga de garagem ficou fora da instituição do condomínio: posso regularizá-la por usucapião?
Resposta rápida — decisão de referência: TJSC, Sexta Câmara de Direito Civil, 16/03/2021 (caso nº 916)
Não, para o TJSC (2021)
A usucapião é aquisição originária; com construtora localizável, a regularização segue a via própria.
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Usucapião é adquirir o imóvel pela posse prolongada. Na forma extrajudicial, o pedido é feito no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSC, 16/03/2021: Não, para o TJSC: a usucapião é aquisição originária, e a construtora tinha endereço conhecido; a regularização deve seguir a via própria.
Histórico de decisões (1)
16/03/2021
Decisão principal
Caso nº 916TJSC — Sexta Câmara de Direito Civil Processo: 0322173-08.2015.8.24.0023
Não, para o TJSC: a usucapião é aquisição originária, e a construtora tinha endereço conhecido; a regularização deve seguir a via própria.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE VAGA DE GARAGEM VINCULADA A APARTAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA VAGA DE GARAGEM POR TODOS OS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES DO APARTAMENTO. ARGUIDA A IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA ADMINISTRATIVA DA MATRÍCULA DA UNIDADE POR NÃO LOCALIZAR A INCORPORADORA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. IRRELEVÂNCIA. USUCAPIÃO QUE SE PRESTA A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE ORIGINÁRIA, NÃO DERIVADA. APARTAMENTO REGISTRADO EM NOME DA APELANTE. OBJETO, TODAVIA, NÃO REGULARIZADO À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO PERANTE O COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INSURGENTE QUE, DEMAIS DISSO, CONSIGNOU EXPRESSAMENTE O ENDEREÇO DA CONSTRUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VERBA QUE, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVE SER ARBITRADA MESMO NA HIPÓTESE DE JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; usucapião extrajudicial no cartório; usucapião em cartório requisitos.
