Matrícula bloqueada impede a extinção do condomínio?
Resposta rápida — decisão de referência: TJDFT, 3ª Turma Cível, 15/05/2025 (caso nº 2099)
Sim (TJDFT, 2025)
Com a matrícula bloqueada por outra ação, falta interesse de agir para pedir a extinção do condomínio e a venda judicial.
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Decisão mais recente cadastrada — TJDFT, 15/05/2025: Com a matrícula bloqueada por decisão em outra ação, falta interesse de agir para a extinção do condomínio; processo extinto sem mérito.
Histórico de decisões (1)
15/05/2025
Decisão principal
Caso nº 2099TJDFT — 3ª Turma Cível Processo: 0714939-42.2023.8.07.0009
Com a matrícula bloqueada por decisão em outra ação, falta interesse de agir para a extinção do condomínio; processo extinto sem mérito.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJDFT em 22/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BLOQUEIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ORIUNDO DE OUTRA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O interesse de agir, como condição da ação, tem por fundamento o binômio necessidade-utilidade. A necessidade verifica-se quando a tutela jurisdicional é necessária para a resolução do conflito entre as partes. A utilidade estará presente quando a prestação jurisdicional puder trazer algum benefício ao autor.
2. Verificado que o imóvel ao qual a parte autora pretende a extinção do condomínio encontra-se com a matrícula bloqueada, evidenciada a impossibilidade de novo ato de registro.
3. Constatado que a parte autora não se encontra indicada na matrícula do imóvel, bem como diante da impossibilidade de registro de sua carta de arrematação, forçoso se concluir pela inexistência de interesse de agir.
4. Negou-se provimento ao apelo.
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Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; como abrir matrícula de imóvel; unificar matrículas de imóveis.
