Loteamento fora das regras urbanísticas pode ser registrado?
Resposta rápida
Sim (TJSP, 2025)
Loteamento que descumpre requisitos legais obrigatórios não é registrado; a recusa foi mantida.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 30/10/2025: O Conselho Superior da Magistratura do TJSP negou provimento ao recurso de apelação interposto por empresa de empreendimentos imobiliários contra o Oficial de Registro de Imóveis de Guaíra, mantendo a recusa ao registro ante o descumprimento de requisitos legais imperativos da Lei nº 6.766/1979 e normas técnicas aplicáveis.
Histórico de decisões (1)
30/10/2025
Confirma o entendimento
Caso nº 1041TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: 1000024-89.2025.8.26.0210
O Conselho Superior da Magistratura do TJSP negou provimento ao recurso de apelação interposto por empresa de empreendimentos imobiliários contra o Oficial de Registro de Imóveis de Guaíra, mantendo a recusa ao registro ante o descumprimento de requisitos legais imperativos da Lei nº 6.766/1979 e normas técnicas aplicáveis.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.766/1979; Lei nº 6.015/1973
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Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis