Indisponibilidade do cedente de direitos hereditários
Indisponibilidade do herdeiro que cedeu seus direitos impede registrar o formal de partilha?
Resposta rápida
Sim (TJPR, 2021)
A indisponibilidade dos bens do cedente impediu o registro, mesmo com a cessão anterior.
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Indisponibilidade (CNIB)
Ordem que impede vender ou dar o bem em garantia. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) reúne essas ordens.
Formal de partilha
Documento expedido pelo juiz no inventário ou divórcio que mostra o que cabe a cada herdeiro ou cônjuge, para ser registrado.
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Decisão mais recente — TJPR, 23/08/2021: A ordem de indisponibilidade dos bens do herdeiro cedente impediu o registro do formal de partilha, ainda que a cessão de direitos hereditários fosse anterior.
A ordem de indisponibilidade dos bens do herdeiro cedente impediu o registro do formal de partilha, ainda que a cessão de direitos hereditários fosse anterior.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DE BENS RESULTANTE DE SUCESSÃO. PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE HERANÇA. 1) AVERBAÇÃO INVIABILIZADA DIANTE DA ORDEM JUDICIAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO CEDENTE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A CESSÃO DE DIREITOS TER OCORRIDO ANTERIORMENTE À ORDEM DE RESTRITIVA. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS RESULTANTES DA PARTILHA QUE DEPENDE DO COMPETENTE REGISTRO. INDISPONIBILIDADE QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO QUE A DETERMINOU. 2) DESCONHECIMENTO ACERCA DA INSCRIÇÃO DOS CEDENTES JUNTO AO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). REQUISITO INDISPENSÁVEL. NECESSÁRIA CONSULTA PRÉVIA AO CNIB. PROVIMENTO Nº 39/2014, DO CNJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS CEDENTES NÃO POSSUEM CADASTRO JUNTO À RECEITA FEDERAL. HIPÓTESE QUE DEMANDARIA CONSULTA A HOMÔNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA INVIABILIZADA DIANTE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO. CONDUTA ESCORREITA DO ÓRGÃO CARTORÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis.