Impugnação fundamentada que discute a propriedade impede a retificação de área?
Resposta rápida
Sim (TJMG, 2023)
Na retificação, de jurisdição voluntária, impugnação fundamentada sobre a propriedade remete as partes às vias ordinárias.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 19/07/2023: A retificação de área é de jurisdição voluntária; havendo impugnação fundamentada que discute direito de propriedade de terceiros, o pedido se torna inviável e as partes vão às vias ordinárias.
A retificação de área é de jurisdição voluntária; havendo impugnação fundamentada que discute direito de propriedade de terceiros, o pedido se torna inviável e as partes vão às vias ordinárias.
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Este tema também é procurado como: assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação; retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório.
