Imóvel dentro do perímetro urbano, mas com uso agrícola, pode ter averbados os códigos do INCRA?
Resposta rápida
Sim (TJSP, CGJ, 2010)
Comprovada a destinação agrícola, a localização no perímetro urbano não impediu a averbação.
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A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 13/12/2010: Sim. O pedido de averbar na matrícula os códigos de cadastro no INCRA e no cadastro rural do Município havia sido negado porque o imóvel fica no perímetro urbano. A Corregedoria admitiu a averbação, porque ficou comprovada a destinação agrícola do imóvel. Recurso provido.
Histórico de decisões (1)
13/12/2010
Decisão principal
Caso nº 1154TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 387/2010-E (Processo CG 2010/60789 — Monte Azul Paulista)
Sim. O pedido de averbar na matrícula os códigos de cadastro no INCRA e no cadastro rural do Município havia sido negado porque o imóvel fica no perímetro urbano. A Corregedoria admitiu a averbação, porque ficou comprovada a destinação agrícola do imóvel. Recurso provido.
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Este tema também é procurado como: diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel; georreferenciamento imóvel rural cartório; certificação SIGEF.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis