Alienação fiduciária, consolidação e leilão

Financiamento para construir pelo Casa Verde e Amarela: o desconto depende de ser o primeiro imóvel?

Resposta rápida — decisão de referência: TJMG/CGJ, Corregedoria-Geral de Justiça, 05/10/2022 (caso nº 2118)

Não (TJMG, CGJ, 2022)

A CGJ/MG entendeu que a redução nesses contratos vem da Lei 11.977/2009, e não do art. 290 da Lei 6.015/1973; por isso, não se exigem a primeira aquisição, o fim residencial e o financiamento pelo SFH.

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Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/financiamento-para-construir-pelo-casa-verde-e-amarela-o-desconto-depende-de-ser

PERGUNTA: Financiamento para construir pelo Casa Verde e Amarela: o desconto depende de ser o primeiro imóvel?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Não (TJMG, CGJ, 2022) — A CGJ/MG entendeu que a redução nesses contratos vem da Lei 11.977/2009, e não do art. 290 da Lei 6.015/1973; por isso, não se exigem a primeira aquisição, o fim residencial e o financiamento pelo SFH.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 2118] TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça, processo Manifestação 10956368/2022 — SEI 0726605-36.2022.8.13.0000, julgado em 05/10/2022. A redução de emolumentos no mútuo para obras com alienação fiduciária do Programa Casa Verde e Amarela decorre da Lei 11.977/2009, não do art. 290 da Lei 6.015/1973; não se aferem os requisitos cumulativos deste. Fonte oficial: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13151

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/financiamento-para-construir-pelo-casa-verde-e-amarela-o-desconto-depende-de-ser). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

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Alienação fiduciária: Garantia em que o imóvel fica em nome do credor (geralmente o banco) até a dívida ser paga.
Emolumentos: Os valores cobrados pelos cartórios pelos atos que praticam.

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Decisão mais recente cadastrada — TJMG/CGJ, 05/10/2022:
A redução de emolumentos no mútuo para obras com alienação fiduciária do Programa Casa Verde e Amarela decorre da Lei 11.977/2009, não do art. 290 da Lei 6.015/1973; não se aferem os requisitos cumulativos deste.

Histórico de decisões (1)

05/10/2022

Decisão principal

Caso nº 2118TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça
Processo: Manifestação 10956368/2022 — SEI 0726605-36.2022.8.13.0000

A redução de emolumentos no mútuo para obras com alienação fiduciária do Programa Casa Verde e Amarela decorre da Lei 11.977/2009, não do art. 290 da Lei 6.015/1973; não se aferem os requisitos cumulativos deste.

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Assuntos de registro de imóveis

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