Nota devolutiva e exigências do cartório

Dúvida inversa pode rediscutir exigência que já foi julgada antes?

Resposta rápida

Não (TJPA, 2021)

A dúvida inversa é administrativa e não substitui recurso ou ação contra decisão já tomada.

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Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/duvida-inversa-pode-rediscutir-exigencia-que-ja-foi-julgada-antes

PERGUNTA: Dúvida inversa pode rediscutir exigência que já foi julgada antes?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Não (TJPA, 2021) — A dúvida inversa é administrativa e não substitui recurso ou ação contra decisão já tomada.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 1482] TJPA — 2ª Turma de Direito Privado, processo Apelação Cível 0800663-27.2020.8.14.0008, julgado em 30/11/2021. Se a mesma exigência já foi decidida judicialmente, a dúvida inversa não pode reabri-la: ela é procedimento administrativo e não substitui recurso nem ação. Fonte oficial: https://jurisprudencia.tjpa.jus.br/documento/7424354

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/duvida-inversa-pode-rediscutir-exigencia-que-ja-foi-julgada-antes). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

📖 Entenda os termos desta página

Dúvida inversa: Quando é o próprio interessado, e não o Oficial, quem leva ao juiz a discordância com a exigência do cartório.
Nota devolutiva: Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.

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Decisão mais recente cadastrada — TJPA, 30/11/2021:
Se a mesma exigência já foi decidida judicialmente, a dúvida inversa não pode reabri-la: ela é procedimento administrativo e não substitui recurso nem ação.

Histórico de decisões (1)

30/11/2021

Decisão principal

Caso nº 1482TJPA — 2ª Turma de Direito Privado
Processo: Apelação Cível 0800663-27.2020.8.14.0008

Se a mesma exigência já foi decidida judicialmente, a dúvida inversa não pode reabri-la: ela é procedimento administrativo e não substitui recurso nem ação.

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Assuntos de registro de imóveis

Nota devolutiva e exigências do cartório Suscitação de dúvida

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