Não, para o TJSC: a usucapião é aquisição originária, e a construtora tinha endereço conhecido; a regularização deve seguir a via própria.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJSC (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE VAGA DE GARAGEM VINCULADA A APARTAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA VAGA DE GARAGEM POR TODOS OS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES DO APARTAMENTO. ARGUIDA A IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA ADMINISTRATIVA DA MATRÍCULA DA UNIDADE POR NÃO LOCALIZAR A INCORPORADORA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. IRRELEVÂNCIA. USUCAPIÃO QUE SE PRESTA A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE ORIGINÁRIA, NÃO DERIVADA. APARTAMENTO REGISTRADO EM NOME DA APELANTE. OBJETO, TODAVIA, NÃO REGULARIZADO À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO PERANTE O COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INSURGENTE QUE, DEMAIS DISSO, CONSIGNOU EXPRESSAMENTE O ENDEREÇO DA CONSTRUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VERBA QUE, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVE SER ARBITRADA MESMO NA HIPÓTESE DE JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJSC.
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