Desmembramento rural pode deixar área remanescente menor que a fração mínima?
Resposta rápida
Não
O remanescente também precisa respeitar a fração mínima de parcelamento.
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Módulo rural e fração mínima
A menor área em que um imóvel rural pode ser dividido. Abaixo dela, em regra, não se pode desmembrar.
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Decisão mais recente — TJPR, 05/12/2022: O desmembramento que deixa o imóvel remanescente com área inferior ao mínimo legal (Estatuto da Terra e Lei 5.868/1972) não pode ser registrado.
O desmembramento que deixa o imóvel remanescente com área inferior ao mínimo legal (Estatuto da Terra e Lei 5.868/1972) não pode ser registrado.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
RECURSO DE APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL REMANESCENTE COM METRAGEM INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO EM LEI. ESTATUTO DA TERRA. LEI 5.868/72. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural.