Dação em pagamento por empresa falida pode ser registrada sem alvará do juízo da falência?
Resposta rápida
Não, em tese (TJSP, CSM, 2015)
Exige-se alvará do juízo falimentar.
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Quando o juiz não chega a decidir a exigência, por exemplo porque o interessado concordou com parte dela, não apresentou o título original ou o título não foi prenotado.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 27/01/2015: Não, em tese. Faltava alvará do juízo da falência, e o negócio tinha natureza diversa da que lhe deu o título. A dúvida ficou prejudicada por irresignação parcial; exame para orientar nova apresentação.
Histórico de decisões (1)
27/01/2015
Decisão principal
Caso nº 1436TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 0006016-31.2014.8.26.0114 (Campinas)
Não, em tese. Faltava alvará do juízo da falência, e o negócio tinha natureza diversa da que lhe deu o título. A dúvida ficou prejudicada por irresignação parcial; exame para orientar nova apresentação.
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Este tema também é procurado como: cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa.
