Imóvel da COHAB destinado à moradia popular, com essa destinação averbada, é bem público e não pode ser usucapido.
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A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 13/07/2026: Imóveis da COHAB-CT destinados à moradia popular, com destinação averbada na matrícula, têm natureza de bem público e não podem ser usucapidos (art. 183, § 3º, da CF).
Histórico de decisões (1)
13/07/2026
Decisão principal
Caso nº 2031TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0000607-82.2020.8.16.0004
Imóveis da COHAB-CT destinados à moradia popular, com destinação averbada na matrícula, têm natureza de bem público e não podem ser usucapidos (art. 183, § 3º, da CF).
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 22/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COHAB-CT DESTINADO A PROJETO DE MORADIA POPULAR. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. ART. 183, §3º, DA CF. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PROVADA. SENTENÇA MANTIDA. - Os imóveis de propriedade da COHAB-CT destinados à moradia popular possuem natureza de bem público, não sendo passível de usucapião, à luz do art. 183, §3º, da CF.Recurso de apelação não provido
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Este tema também é procurado como: registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; usucapião extrajudicial no cartório; usucapião em cartório requisitos.
