Não se abre matrícula para parte ideal; é preciso retificar memorial e planta para descrever o lote.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 20/03/2024: Não se abre matrícula para parte ideal de imóvel (unitariedade); é preciso retificar memorial e planta para constar que se trata de lote. Exigência mantida; recurso desprovido.
Histórico de decisões (1)
20/03/2024
Decisão principal
Caso nº 320TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0003624-18.2022.8.16.0179
Não se abre matrícula para parte ideal de imóvel (unitariedade); é preciso retificar memorial e planta para constar que se trata de lote. Exigência mantida; recurso desprovido.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
RECURSO DE APELAÇÃO – DÚVIDA REGISTRAL INVERSA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM A MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS EXARADAS PELO OFICIAL REGISTRADOR IMOBILIÁRIO - PARTE APELANTE PRETENDE A ABERTURA DE MATRÍCULA PRÓPRIA PARA IMÓVEL – IMÓVEL QUE CONSTA COMO PARTE DE TERRENO – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A ABERTURA DE MATRÍCULA PARA PARTE IDEAL DE IMÓVEL – PRINCÍPIO DA UNITARIEDADE – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO MEMORIAL E DA PLANTA PARA CONSTAR QUE SE TRATA DE LOTE DE TERRENO – EXIGÊNCIA REGISTRAL DEVIDA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: como abrir matrícula de imóvel; unificar matrículas de imóveis; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
