SoluçãoJurisprudência de Registro de Imóveis
Adjudicação compulsória e contrato de gaveta

Comprei os direitos de uma promessa de compra e venda de outra pessoa: posso pedir a adjudicação compulsória?

Resposta rápida — decisão de referência: TJSC, Oitava Câmara de Direito Civil, 01/07/2025 (caso nº 973)
Sim (TJSC, 2025)
Tem legitimidade mesmo sem registro do instrumento (Súmula 239 do STJ).
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Adjudicação compulsória
Caminho para obter a transferência do imóvel quando quem vendeu não passa a escritura, apesar de o preço ter sido pago.

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Decisão mais recente cadastrada — TJSC, 01/07/2025:
Sim. O cessionário tem legitimidade mesmo sem registro do instrumento (Súmula 239 do STJ); cessão de direitos obrigacionais pode ser feita por instrumento particular. Sentença reformada.

Histórico de decisões (1)

01/07/2025
Decisão principal
Caso nº 973TJSC — Oitava Câmara de Direito Civil
Processo: 5000431-35.2024.8.24.0075

Sim. O cessionário tem legitimidade mesmo sem registro do instrumento (Súmula 239 do STJ); cessão de direitos obrigacionais pode ser feita por instrumento particular. Sentença reformada.

📜 Normas citadas na decisão: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, I e II, 485, I e § 3º; CC, arts. 286 e seguintes, 1.793

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Assuntos de registro de imóveis

Adjudicação compulsória e contrato de gavetaEscritura e registro da compra e venda

Este tema também é procurado como: adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.

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