Comprei imóvel de quem tinha dívida ativa: a compra pode ser anulada?

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre imóvel objeto de execução fiscal contra o devedor tributário. O ente público sustenta a ocorrência de fraude à execução, sob o argumento de que a alienação do bem ocorreu após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, requerendo a manutenção da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do imóvel realizada pelo executado em 10/04/2003 configura fraude à execução fiscal, diante da inscrição do débito em dívida ativa em 2005; e (ii) determinar quem deve suportar os honorários advocatícios de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  A impugnação à gratuidade de justiça concedida aos embargantes não é conhecida, porquanto o benefício foi deferido em decisão interlocutória não impugnada no momento processual oportuno, operando-se a preclusão consumativa, conforme o art. 101 do CPC.  4. O art. 185 do CTN, em sua redação original — vigente antes da LC 118/2005 —, presumia fraudulenta a alienação de bens apenas após a citação do devedor na execução fiscal, não bastando a mera existência de dívida tributária ou sua posterior inscrição em dívida ativa. 5. Conforme o precedente vinculante do STJ (REsp 1.141.990/PR, Tema 290), a redação atual do art. 185 do CTN, introduzida pela LC 118/2005, aplica-se apenas às alienações ocorridas após 9/6/2005. Assim, alienações anteriores submetem-se à redação original do dispositivo.  6. No caso concreto, a alienação do imóvel ocorreu em 10/4/2003, ou seja, antes da inscrição do débito tributário em dívida ativa (2005) e do ajuizamento da execução (2009). Logo, inaplicável a presunção de fraude prevista na redação posterior do art. 185 do CTN. 7. A ausência de registro da escritura pública de compra e venda não invalida o negócio jurídico nem impede o reconhecimento da posse legítima, conforme Súmula 84 do STJ. A boa-fé do adquirente é presumida, e a inexistência de prova de má-fé afasta a configuração de fraude à execução. 8. A penhora sobre o imóvel é indevida, pois, à época da inscrição da dívida e do ajuizamento da execução, o bem já não integrava o patrimônio do executado. 9. Quanto aos honorários de sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade (Tema 872/STJ, REsp 1.452.840/SP), segundo o qual deve arcar com os encargos quem deu causa à lide. Se a pretensão for resistida, os honorários serão devidos pelo perdedor. Ainda que os embargantes não tenham averbado a compra e venda na matrícula do imóvel, o embargado apelante, mesmo ciente da anterioridade da alienação, insistiu na manutenção da penhora, motivo pelo qual lhe incumbe o pagamento das verbas de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Alienações de bens realizadas antes da entrada em vigor da LC 118/2005 submetem-se à redação original do art. 185 do CTN, que exige a citação válida do devedor para configuração de fraude à execução fiscal. 2. A ausência de registro da escritura pública não afasta a boa-fé do adquirente nem presume fraude à execução, nos termos da Súmula 84/STJ. 3. Nos embargos de terceiro acolhidos para desconstituir penhora indevida, os honorários de sucumbência são devidos pela parte que insistiu na constrição, conforme o princípio da causalidade (Tema 872/STJ). Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185 (redação original e redação dada pela LC 118/2005); CC, art. 1.245; CPC, arts. 85, § 11, 101. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR (Tema 290), Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10/11/2010, DJe 19/11/2010; STJ, REsp 1.452.840/SP (Tema 872), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/09/2016, DJe 05/10/2016; STJ, REsp 810.489/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23/06/2009, DJe 06/08/2009; STJ, Súmula 85; TJDFT, Acórdãos 1808333 (2024), 1811299 (2024) e 2053169 (2025).

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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES: N/A. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO (ART. 185 DO CTN). PARÁGRAFO ÚNICO. SUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ART. 828 DO CPC). SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). I. CASO EM EXAME 1 Apelação cível contra sentença que acolhe embargos de terceiro e afasta penhora sobre bem imóvel, sob alegação de fraude à execução fiscal, diante de alienação posterior à inscrição em dívida ativa. A decisão reconhece suficiência patrimonial do devedor à época e boa-fé do adquirente subsequente, com matrícula sem ônus. O ente público sustenta ausência de prova de reserva de bens e requer reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de bem posterior à inscrição em dívida ativa configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN e do Tema 290/STJ, ou se é afastada pela suficiência patrimonial do devedor à época (parágrafo único) e pela boa-fé do terceiro, considerada a ausência de averbação premonitória (art. 828 do CPC) e os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 290/STJ estabelece presunção de fraude na alienação posterior à inscrição em dívida ativa, independentemente de averbação e de má-fé do adquirente. 4 O parágrafo único do art. 185 do CTN afasta a presunção quando o devedor preserva patrimônio suficiente à época para garantir o débito. 5 O conjunto probatório evidencia suficiência patrimonial no momento da alienação, afastando esvaziamento patrimonial. 6 O terceiro adquirente age de boa-fé, formaliza a compra por escritura, paga preço compatível e verifica matrícula sem ônus, inexistindo conluio. 7 A falta de averbação premonitória e de penhora pelo Fisco não impõe ao terceiro ônus desproporcional de investigação, à luz do art. 828 do CPC. 8 A interpretação do art. 185 do CTN harmoniza a presunção legal com a segurança jurídica, a função social da propriedade e a proteção do terceiro de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: A alienação posterior à inscrição em dívida ativa não configura fraude à execução quando, à época, há patrimônio suficiente para a garantia do débito (parágrafo único do art. 185 do CTN) e boa-fé do terceiro adquirente, ainda que inexista averbação de penhora.  Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185, parágrafo único; Lei Complementar nº 118/2005; CPC, art. 828; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR (repetitivo, Tema 290); TJDFT, Acórdão 1723351, 0035388-79.2016.8.07.0018, Rel.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, j. 05/07/2023, DJe 12/07/2023; TJDFT, Acórdão 1240056, 0717591-84.2018.8.07.0016, Rel.: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, j. 01/04/2020, PJe 14/04/202

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