Comprei com contrato que não foi registrado e o imóvel foi penhorado por dívida do vendedor. Posso me defender?
Resposta rápida
Sim, no caso julgado (TJAC, 2008)
Quem recebeu a posse por compromisso de compra pode defendê-la por embargos de terceiro mesmo sem registro. Se a venda foi antes da penhora, cabe ao credor provar que o comprador sabia da execução capaz de levar o vendedor à insolvência.
✅ Nas 2 decisões cadastradas (2 tribunais), não encontramos resultado divergente
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Decisão mais recente cadastrada — TJAL, 13/08/2026: A falta de registro não impede os embargos de terceiro de quem tem posse de boa-fé, anterior à penhora, vinda de cessão de direitos de promessa de compra e venda. A penhora sobre o imóvel foi afastada.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJAC
02/12/2008 Decisão principal
O comprador que recebeu a posse por compromisso de compra e venda pode opor embargos de terceiro mesmo sem registro do título.
TJAL
13/08/2026 Confirma o entendimento
A falta de registro não impede os embargos de terceiro de quem tem posse de boa-fé, anterior à penhora, vinda de cessão de direitos de promessa de compra e venda.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
A falta de registro não impede os embargos de terceiro de quem tem posse de boa-fé, anterior à penhora, vinda de cessão de direitos de promessa de compra e venda. A penhora sobre o imóvel foi afastada.
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02/12/2008
Decisão principal
Caso nº 1442TJAC — Câmara Cível Processo: Agravo Regimental na Apelação Cível 2008.001087-8/0001.00 — Acórdão 5.608
O comprador que recebeu a posse por compromisso de compra e venda pode opor embargos de terceiro mesmo sem registro do título. Se a venda ocorreu antes da penhora, a fraude à execução exige prova de que o adquirente conhecia demanda capaz de levar o vendedor à insolvência.
📜 Normas citadas na decisão: Súmula 84/STJ
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Este tema também é procurado como: adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.
