Com pacto comissório pendente na matrícula, nova escritura de venda pode ser registrada?
Resposta rápida
Não (TJSP, CGJ, 2009)
Sem quitação comprovada, a condição resolutiva barra a nova venda.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 03/09/2009: Não. Sem prova de quitação, que não se presume, o pacto comissório não é cancelado; e, enquanto pendente a condição resolutiva, não se registra nova escritura definitiva de venda. Ter sido registrado compromisso é irrelevante, por ser contrato preliminar, e a prescrição não se aprecia em procedimento administrativo. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
03/09/2009
Decisão principal
Caso nº 1218TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 276/2009-E (Processo CG 2009/73961 — 14º RI da Capital)
Não. Sem prova de quitação, que não se presume, o pacto comissório não é cancelado; e, enquanto pendente a condição resolutiva, não se registra nova escritura definitiva de venda. Ter sido registrado compromisso é irrelevante, por ser contrato preliminar, e a prescrição não se aprecia em procedimento administrativo. Recurso não provido.
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Este tema também é procurado como: como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis