Cancelamento administrativo antigo, não recorrido, pode ser revisto anos depois?
Resposta rápida
Não (TJSP, CGJ, 2010)
Preclusão administrativa.
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Usucapião é adquirir o imóvel pela posse prolongada. Na forma extrajudicial, o pedido é feito no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 06/04/2010: Não. O cancelamento determinado em 1994 não foi impugnado à época; o pedido de revisão, quase dez anos depois, esbarra na preclusão administrativa, e não havia motivo para revisão de ofício. A alegação de usucapião deve ir à via própria.
Histórico de decisões (1)
06/04/2010
Decisão principal
Caso nº 1431TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 101/2010-E
Não. O cancelamento determinado em 1994 não foi impugnado à época; o pedido de revisão, quase dez anos depois, esbarra na preclusão administrativa, e não havia motivo para revisão de ofício. A alegação de usucapião deve ir à via própria.
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Este tema também é procurado como: usucapião extrajudicial no cartório; usucapião em cartório requisitos; assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação.
