No caso julgado (TJPR, 2023): o cancelamento das penhoras de outros processos deve ser pedido ao juízo que determinou cada constrição.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 01/06/2023: No caso julgado, o TJPR entendeu que o juízo da arrematação não pode mandar cancelar penhoras de outros processos na matrícula; o pedido deve ser feito ao juízo que determinou cada constrição.
Histórico de decisões (1)
01/06/2023
Decisão principal
Caso nº 2326TJPR — 9ª Câmara Cível Processo: 0067622-12.2022.8.16.0000
No caso julgado, o TJPR entendeu que o juízo da arrematação não pode mandar cancelar penhoras de outros processos na matrícula; o pedido deve ser feito ao juízo que determinou cada constrição.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 24/10/2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA EXISTENTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, REALIZADA POR OUTRO JUÍZO.1. IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 27.721, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 3º OFÍCIO DE LONDRINA, ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL PELA ORA AGRAVANTE. PROCESSO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA, O QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PEDIDO DE BAIXA DO GRAVAME PELO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO “A QUO” PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS PENHORAS ADVINDAS DE OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS. ART. 250, INCISO II, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (Nº 6.015/73). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE (DA CONSTRIÇÃO). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Este tema também é procurado como: indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação.
