No caso, o projeto de regularização foi considerado indispensável, mesmo em regularização por etapas.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 17/07/2024: REURB: o Projeto de Regularização Fundiária (PRF) integra as fases legais do procedimento e, no caso, sua apresentação foi considerada imprescindível, mesmo com regularização por etapas. A sentença havia julgado a dúvida improcedente; o recurso do Oficial foi provido e a dúvida, julgada procedente.
Histórico de decisões (1)
17/07/2024
Decisão principal
Caso nº 74TJMG — 21ª Câmara Cível Especializada Processo: 1.0000.23.124591-1/001
REURB: o Projeto de Regularização Fundiária (PRF) integra as fases legais do procedimento e, no caso, sua apresentação foi considerada imprescindível, mesmo com regularização por etapas. A sentença havia julgado a dúvida improcedente; o recurso do Oficial foi provido e a dúvida, julgada procedente.
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Este tema também é procurado como: REURB regularização fundiária; regularizar imóvel sem escritura; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa.
