Prenotação e prioridade

A prenotação venceu sem registrar: perco o que paguei?

Resposta rápida — decisão de referência: TJMG/CGJ, Corregedoria-Geral de Justiça, 30/07/2019 (caso nº 2151)

Não, há restituição (TJMG, CGJ, 2019)

A CGJ/MG entendeu que, não realizado o ato, os valores recebidos são restituídos, descontados os emolumentos do protocolo (art. 9º da Lei Estadual 15.424/2004).

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RESUMO INFORMATIVO E REFERÊNCIAS — feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Confira o acórdão e as normas vigentes antes de usar.
Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/a-prenotacao-venceu-sem-registrar-perco-o-que-paguei

PERGUNTA: A prenotação venceu sem registrar: perco o que paguei?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Não, há restituição (TJMG, CGJ, 2019) — A CGJ/MG entendeu que, não realizado o ato, os valores recebidos são restituídos, descontados os emolumentos do protocolo (art. 9º da Lei Estadual 15.424/2004).

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 2151] TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça, processo Decisão 5592/2019 — SEI 0073314-78.2019.8.13.0000, julgado em 30/07/2019. Vencido o prazo do protocolo sem a prática do ato, os valores recebidos são restituídos, descontados os emolumentos do protocolo (art. 9º da Lei Estadual 15.424/2004). Fonte oficial: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10202

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/a-prenotacao-venceu-sem-registrar-perco-o-que-paguei). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

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Prenotação: Anotação da entrada do título no protocolo do cartório. Garante a ordem de chegada (prioridade) durante um prazo.
Emolumentos: Os valores cobrados pelos cartórios pelos atos que praticam.

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Decisão mais recente cadastrada — TJMG/CGJ, 30/07/2019:
Vencido o prazo do protocolo sem a prática do ato, os valores recebidos são restituídos, descontados os emolumentos do protocolo (art. 9º da Lei Estadual 15.424/2004).

Histórico de decisões (1)

30/07/2019

Decisão principal

Caso nº 2151TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça
Processo: Decisão 5592/2019 — SEI 0073314-78.2019.8.13.0000

Vencido o prazo do protocolo sem a prática do ato, os valores recebidos são restituídos, descontados os emolumentos do protocolo (art. 9º da Lei Estadual 15.424/2004).

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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJMG/CGJ em 23/10/2026)

EMENTA: CONSULTA EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. RECLAMAÇÃO/ORIENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO DO FORO. CONTAGEM DE PRAZO DA PRENOTAÇÃO E FORMULAÇÃO DE NOTA DE EXIGÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO COM EXIGÊNCIAS FORMULADAS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS A ATOS NÃO PRATICADOS. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 59/2001, ART. 23 E 65. LEI 6.015/1973, ART. 198. PROVIMENTO 355/CGJ/2018, ARTS. 6 E 44. PROVIMENTO 260/CGJ/2013, ARTS. 125, 134, 638 E 668. LEI ESTADUAL 15.424/2004, ART. 9º.

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Assuntos de registro de imóveis

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