A Lei de Registros Públicos e a Lei 4.591/1964 (com a MP 1.085/2021) preveem essa averbação.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
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Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 16/05/2022: Há previsão legal para averbar a concretização da incorporação (arts. 167, II, 34.2, e 237-A da LRP e Lei 4.591/1964, com a redação da MP 1.085/2021). Recurso provido.
Histórico de decisões (1)
16/05/2022
Decisão principal
Caso nº 652TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0001899-28.2021.8.16.0179
Há previsão legal para averbar a concretização da incorporação (arts. 167, II, 34.2, e 237-A da LRP e Lei 4.591/1964, com a redação da MP 1.085/2021). Recurso provido.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA (ART. 198 DA LEI 6.015/73). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A SUSCITAÇÃO DO OFICIAL REGISTRADOR. CONCRETIZAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NEGATIVA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 167, II, ITEM 34.2 E 237-A, AMBOS DA LEI 6.015/73 E ARTIGOS 33 E 44 DA LEI 4.591/64, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085/2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel; condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel.
