A falta de georreferenciamento derruba a ação de usucapião?

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE ÁREA RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO. DESNECESSIDADE. ÁREA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA PELOS AUTORES. SENTENÇA CASSADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível em ação de usucapião proposta por diversos autores visando o reconhecimento da propriedade de área de 81.880,38m², que foi extinta sem resolução do mérito pela ausência de memorial descritivo georreferenciado, conforme fundamentação do juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de memorial descritivo georreferenciado, foi adequada; e (ii) os documentos apresentados pelos apelantes atendem aos requisitos necessários para a propositura da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise dos autos revela que os apelantes apresentaram memorial descritivo que permite a identificação da área, não sendo a sua falta razão suficiente para a extinção do feito, já que a referida documentação não é imprescindível à propositura da ação.4. A exigência de memorial descritivo georreferenciado se aplica a registros públicos, e não à declaração de usucapião, sendo possível a instrução do feito com a apresentação de documentos adequados durante o processo, conforme entendimento consolidado em jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de memorial descritivo georreferenciado, é inadequada quando há documentação suficiente para a identificação da área. 2. O princípio da primazia do julgamento do mérito deve prevalecer, permitindo o prosseguimento da ação de usucapião.”___________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320 e 485, inciso IV; Lei nº. 6.015/73, art. 225, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 26.11.2024.

Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. AUSÊNCIA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL JUSTIFICADA. DOCUMENTO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por particular contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de usucapião especial urbano por ausência de planta e memorial descritivo do imóvel, extinguindo o feito sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 320, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante alega posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem entre 2017 e 2024, e sustenta impossibilidade de apresentar a documentação em razão de ter sido despejado, pleiteando que a exigência seja suprida no curso do processo por autorização judicial ou perícia técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de planta e memorial descritivo na ação de usucapião especial urbano judicial impede o recebimento da petição inicial ou se tais documentos podem ser apresentados no curso da instrução processual, diante de impossibilidade material justificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de planta e memorial descritivo do imóvel é requisito expresso no procedimento de usucapião extrajudicial (art. 216-A da Lei nº 6.015/73), mas não constitui condição de procedibilidade no âmbito judicial. 4. No procedimento judicial, é possível suprir a ausência dos documentos durante a instrução, especialmente quando há justificativa plausível para sua não apresentação na propositura da ação. 5. A jurisprudência do TJDFT admite o recebimento da inicial sem a planta e memorial, desde que comprovados posse qualificada e requisitos legais, autorizando a produção posterior por perícia. 6. O art. 438, I, do CPC, autoriza o juiz a requisitar certidões e documentos a órgãos públicos em qualquer fase, notadamente quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. 7. O indeferimento da inicial, no caso, configura cerceamento de acesso à jurisdição e afronta o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 5º, XXXV, da CF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de planta e memorial descritivo do imóvel não impede o processamento da ação de usucapião judicial, podendo tais documentos ser produzidos no curso da instrução processual. 2. A impossibilidade material de apresentação dos documentos na propositura da ação, devidamente justificada, afasta o indeferimento liminar da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 6.015/73, art. 216-A; CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, 330, IV, 438, I, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1102001, 20160810044245APC, Rel. Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, j. 07/06/2018, DJe 13/06/2018; TJDFT, Acórdão 1051648, 20160310165988APC, Rel. Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, j. 04/10/2017, DJe 17/10/2017.

Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJDFT.