Emolumentos, ITBI, ITCMD e custos do registro

Vou integralizar imóvel no capital da empresa com imunidade de ITBI: o cartório pode exigir o reconhecimento da prefeitura?

Resposta rápida — decisão de referência: TJBA, Quarta Camara Cível, 21/08/2026 (caso nº 857)

Sim (TJBA, 2026)

Quem reconhece imunidade ou não incidência é o Município; o cartório fiscaliza o recolhimento ou o reconhecimento.

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RESUMO INFORMATIVO E REFERÊNCIAS — feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Confira o acórdão e as normas vigentes antes de usar.
Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/vou-integralizar-imovel-no-capital-da-empresa-com-imunidade-de-itbi-o-cartorio-p

PERGUNTA: Vou integralizar imóvel no capital da empresa com imunidade de ITBI: o cartório pode exigir o reconhecimento da prefeitura?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Sim (TJBA, 2026) — Quem reconhece imunidade ou não incidência é o Município; o cartório fiscaliza o recolhimento ou o reconhecimento.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 857] TJBA — Quarta Camara Cível, processo 8003812-48.2020.8.05.0146, julgado em 21/08/2026. Sim. Reconhecer isenção, imunidade ou não incidência cabe ao Município; o oficial só fiscaliza o recolhimento. A ação contra a oficiala foi extinta por ilegitimidade: a serventia não tem personalidade jurídica. Fonte oficial: https://jurisprudenciaws.tjba.jus.br/inteiroTeor/52c444f0-8a29-3f14-abf4-bc2b964d6533

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/vou-integralizar-imovel-no-capital-da-empresa-com-imunidade-de-itbi-o-cartorio-p). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

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ITBI e ITCMD: Impostos de transmissão: o ITBI (municipal) incide na compra e venda; o ITCMD ou ITCD (estadual) incide na herança e na doação.

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Decisão mais recente cadastrada — TJBA, 21/08/2026:
Sim. Reconhecer isenção, imunidade ou não incidência cabe ao Município; o oficial só fiscaliza o recolhimento. A ação contra a oficiala foi extinta por ilegitimidade: a serventia não tem personalidade jurídica.

Histórico de decisões (1)

21/08/2026

Decisão principal

Caso nº 857TJBA — Quarta Camara Cível
Processo: 8003812-48.2020.8.05.0146

Sim. Reconhecer isenção, imunidade ou não incidência cabe ao Município; o oficial só fiscaliza o recolhimento. A ação contra a oficiala foi extinta por ilegitimidade: a serventia não tem personalidade jurídica.

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Assuntos de registro de imóveis

Emolumentos, ITBI, ITCMD e custos do registro

Este tema também é procurado como: emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel.

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