Tombamento provisório e restrições de proteção ao patrimônio cultural podem ser averbados na matrícula?
Resposta rápida
Sim (TJSP, CGJ, 2007)
São averbações de notícia, para dar publicidade às restrições.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 23/07/2007: Sim. A Corregedoria admitiu averbações enunciativas, de mera notícia, do tombamento provisório, de outras formas de preservação do patrimônio cultural e das restrições aos imóveis do entorno de bens tombados, para reforçar a publicidade perante a população e futuros adquirentes, com alteração das Normas de Serviço.
Histórico de decisões (1)
23/07/2007
Decisão principal
Caso nº 1168TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 248/2007-E (Processo CG 1029/2006)
Sim. A Corregedoria admitiu averbações enunciativas, de mera notícia, do tombamento provisório, de outras formas de preservação do patrimônio cultural e das restrições aos imóveis do entorno de bens tombados, para reforçar a publicidade perante a população e futuros adquirentes, com alteração das Normas de Serviço.
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Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis